Negociação do Refis das MPEs tem avanço

Brasília – Depois de um certo impasse no Refis das micro e pequenas empresas, está avançando a busca de uma solução para derrubar o veto ao projeto que garante o refinanciamento das dívidas dos pequenos negócios (PLC 164/2017). O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, conseguiu destravar as negociações e saiu otimista do encontro que teve com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na manhã de ontem, em Brasília.

“Senti que avançou e que teremos uma resposta bem rápida para que tenhamos o Refis para as micro e pequenas empresas”, declarou Afif após a reunião. O encontro teve a participação do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, do presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), Jorginho Melo, e do relator da proposta na Câmara dos Deputados, Otávio Leite. Também estava presente o assessor especial da Presidência da República, Gastão Alves de Toledo. O governo vetou em janeiro o projeto do Refis, apesar da aprovação por unanimidade pelo Congresso Nacional. A derrubada do veto estava prevista para ser apreciada este mês, mas, a pedido do presidente Michel Temer, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), ampliou o prazo para colocar o assunto em pauta. Enquanto isso, a área econômica do governo buscará uma solução que adeque o Orçamento da União ao Refis.

Segundo Jorginho Melo existe uma razão para que o governo reveja o veto ao Refis, que é a própria lei. “Temos um argumento forte, que é a legislação que determina que essas empresas tenham um tratamento diferenciado”, observou o deputado, confirmando também os avanços nas negociações no Ministério da Fazenda. Conforme o relator da proposta, Otávio Leite, as negociações podem ser concluídas com a apresentação de novas informações para justificar a derrubada do veto.

Um dia após o presidente Michel Temer ter anunciado que o governo está empenhado em buscar uma saída para não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos reuniu na última quarta-feira a Frente Parlamentar Mista em Brasília. Durante o encontro, deputados e senadores defenderam a mobilização do Congresso Nacional para que seja priorizado projeto que concede condições favoráveis de financiamento tributário para os pequenos negócios nas mesmas condições já permitidas às grandes corporações. Foi consenso entre os participantes da reunião a necessidade de esforço suprapartidário para levar o assunto adiante.

“O espírito não é de confronto. Pelo contrário, temos buscado construir uma solução conjunta, olhando inclusive as dificuldades enfrentadas em outros setores. Queremos garantir que, com a derrubada, não haverá problemas com a lei de responsabilidade fiscal”, ressaltou Afif, lembrando a determinação do presidente da República para encontrar uma rápida alternativa. “As pequenas empresas no Brasil pagam mais impostos do que as grandes e isso é uma distorção absurda”, completou.

Urgência – O senador José Pimentel (PT-CE) afirmou otimista que a pauta envolve todos os setores da economia: “Estamos caminhando para construir uma sessão no Congresso Nacional que nos permita derrubar o veto, em favor de 1,7 milhão de empregos espalhadas pelo País. A matéria é urgente”. Pimentel reforçou que no caso do Refis aprovado para as grandes empresas, para cada R$ 1 pago do valor principal, R$ 1 era abatido da correção de juros e da multa – não sendo, assim, necessário utilizar recursos do Tesouro ou do orçamento.

As consequências da não derrubada ao veto do Refis foram destacados por Jorginho Mello. “Ninguém quer fazer enfrentamento. Estamos buscando uma forma harmoniosa para salvar os micro e pequenos empresários que foram excluídos e terão dificuldade para voltar à legalidade no nosso País”, ressaltou. Ele convocou a Frente Parlamentar a marcar reunião com o presidente da Câmara para viabilizar votação do PLC 164.

Fonte: Contábeis

Simples Nacional: Receita Esclarece Tributação

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional) que possuir estabelecimento comercial importador e que dê saída a mercadorias de procedência estrangeira fica equiparada a industrial pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Portanto, a receita de vendas das mercadorias importadas será tributada conforme o Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Base: Ato Declaratório Interpretativo RFB 1/2018

Serviços de Manutenção e Instalação de Ar Condicionado

A empresa optante pelo Simples Nacional, que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada para prestar serviço de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados, em relação a essas atividades, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Caso essa empresa seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia, em que os serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados façam parte do contrato, a tributação desses serviços ocorre juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Fonte: Contábeis