NORMAS PARA O CALCULO E PAGAMENTO DO 13 SALÁRIO

Instituída em 1962, a gratificação de Natal popularmente conhecida como 13° salário, é uma bonificação salarial que o empregador deve pagar em duas ou três parcelas, dependendo do caso, a todos os seus empregados.

O benefício corresponde ao valor do salário integral do empregado, caso tenha trabalhado durante o ano todo na empresa.

Contudo, se o empregador for admitido no curso do ano, o 13°salário será proporcional aos meses trabalhados.

Tem direito a 13°salário, todo trabalhador registrado, seja ele rural ou urbano, doméstico, do setor público ou privado.

VALOR DO 13°SALÁRIO

A gratificação de natal corresponde a 1/12 da remuneração integral devida ao empregado em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, sendo fração igual ou superior a 15 dias de trabalho considerada como mês integral.

ADICIONAIS

Caracterizam-se como adicionais, dentre outras, as remunerações de horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, repouso semanal e comissões que devem estar incluídas na base de cálculo do 13°salário.

MOMENTO DO PAGAMENTO

PRIMEIRA PARCELA: Entre os meses de FEVEREIRO À NOVEMBRO de cada ano, o empregador deve pagar de uma vez só, como adiantamento do 13°salario, metade do salario recebido pelo empregado no mês anterior. Entretanto o empregado não está obrigado a pagar a 1° parcela no mês a todos os seus empregadores, podendo pagá-la em meses diversos, desde que ATE 30 DE NOVEMBRO DE CADA ANO, sendo antecipado se não for dia útil.

SEGUNDA PARCELA: O pagamento da 2° parcela do 13°salário deve ser realizado até o dia 20 DE DEZEMBRO DE CADA ANO, sendo antecipado se este dia não for útil.

O valor da 2° parcela do 13°salário é determinado pela apuração da diferença entre a importância correspondente a 1°parcela, paga ate dia 30 de novembro, e a remuneração devida ao empregado no mês de dezembro, observando o tempo de serviço do empregado no respectivo ano e sendo descontado a parcela do INSS e o IRRF do colaborador.

TERCEIRA PARCELA: A 3° parcela terá que ser efetuada ate o dia 10 de JANEIRO DO ANO SEGUINTE.

O valor da 3° parcela é determinado pela apuração da diferença entre a importância correspondente a 2 parcela paga até dia 20 DEZEMBRO, e a remuneração devida ao empregado no último dia no mês de dezembro, observado o tempo de serviço do empregado do respectivo ano.

PENALIDADE

O empregador que deixar de cumprir as normas para pagamento do 13°salário fica sujeito a multa de R$ 170,25 por empregado prejudicado, dobrada no caso de reincidência.

As penalidades relacionadas ao 13°salário são:

Deixar de efetuar o pagamento a título de adiantamento do 13°salário, entre os meses de fevereiro a novembro de cada ano;

– Deixar de efetuar o pagamento do adiantamento do 13°salário, por ocasião das férias, quando requerido no mês de janeiro do correspondente ano;

-Deixar de efetuar o pagamento do 13° salário até o dia 20 de dezembro de cada ano, pelo seu valor integral;

-Deixar de computar a parcela variável da remuneração para cálculo do 13°salário;

– Deixar de completar o pagamento do 13°salário, referente ao salário variável auferido no mês de dezembro, ate o dia 10 de janeiro do ano subsequente.

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SIMPLES NACIONAL; POSSO TER MAIS DE UMA EMPRESA NESTE REGIME?

O Simples Nacional oferece uma série de benefícios ao empreendedor e costuma ser uma boa opção, pois foi criado com o objetivo de diminuir a carga tributária, além de toda a burocracia que é enfrentada na hora de abrir uma empresa. Podem optar por esse regime tributário os tipos de empreendimentos:

MEI– Microempreendedor Individual: faturamento limitado a R$ 81 mil ao ano.

ME– Micro empresa: faturamento máximo de R$ 360 mil ao ano EPP – Empresa de Pequeno Porte: sua receita bruta anual fica entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões.

Eireli – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: sua adesão ao Simples está condicionada ao faturamento equivalente à pequena empresa, registrando-se como ME ou EPP.

Além disso, a atividade desenvolvida precisa estar na lista de atividades enquadradas no Simples Nacional. Desta forma, todas as atividades permitidas possuem códigos CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) e, para conferir se a sua empresa poderá optar pelo regime, basta consultar um contador que poderá tirar suas dúvidas sobre o Simples Nacional. Devido às facilidades se vantagens oferecidas, muitas pessoas se questionam sobre a possibilidade de ter mais de uma empresa neste regime.

Tributação:

No Simples Nacional existe uma tabela contendo cinco anexos que possuem as alíquotas que devem ser pagas pelas empresas, desta forma cada um desses anexos se refere a um setor da economia. Em 2016 foram feitas alterações pela Lei Complementar nº 155, cuja exigência entrou em vigor em 2018.Assim, esta tabela é separada por faixas de receita bruta referente aos últimos 12 meses de operação da empresa. Então, após verificar se a sua atividade é permitida, você deve conferir as alíquotas que variam para diferentes tipos de serviços ou comércio, e correspondem aos impostos que devem ser pagos pelo empresário.

Posso ter mais de uma empresa?

Sim, é possível que o empresário tenha mais de uma empresa cuja adesão seja o regime Simples Nacional, mas, para isso, é preciso atender algumas regras. A principal delas se refere ao faturamento bruto das empresas, que não deve ultrapassar o teto estabelecido para enquadramento no regime, que é de R$ 4,8 milhões por ano. O mesmo vale para aquele empresário que quer ser sócio de duas ou mais empresas que são registradas no Simples Nacional. Desta forma, caso o limite de faturamento seja ultrapassado, a empresa será desenquadrada do referido regime. Vale ressaltar que, você não pode firmar sociedade como pessoa jurídica se quiser ser sócio de uma empresa enquadrada no Simples Nacional, devendo utilizar seu CPF e se registrar como pessoa física.

Para ser sócio de outra empresa não optante pelo Simples Nacional, ou seja, sendo do Lucro Presumido ou do Lucro Real, e tendo um percentual de participação superior a 10% na empresa, as receitas também serão somadas e não poderão ultrapassar o limite de R$4,8 milhões.

Veja outras regras que também se aplicam a sócios e empresas optantes pelo Simples Nacional e que podem resultar no desenquadramento se não forem cumpridas são:

A empresa não pode ter sócios ou filiais no exterior;

A empresa não pode ter dívidas ou débitos em aberto com órgãos públicos;

A empresa não pode exercer atividades financeiras, como bancos;

A empresa não pode exercer atividades de produção ou venda no atacado de explosivos, bebidas alcoólicas, cigarros, entre outros;

A empresa não pode ser uma Cooperativa ou S/A (Sociedade Anônima); etc.

MEI

Mas aqui chamamos sua atenção para um tipo de empresa que não permite que seu titular seja sócio, administrador ou proprietário de outra empresa. Além disso, o MEI possui um faturamento menor que as demais empresas do Simples Nacional, ou seja, para se registrar como microempreendedor individual, é preciso que o empreendedor fature até R$81 mil por ano e sua atividade deve estar entre aquelas que são permitidas pela Resolução CGSNnº 140, de 22 de maio de 2018.

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DIFERENÇA ENTRE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE;

Quando o trabalhador é exposto rotineiramente no curso da sua atividade a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos, ou exerce atividade com risco de fatalidade, a legislação brasileira pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante um tipo de proteção ao empregado, com os adicionais de pagamentos chamados de insalubridade e periculosidade. Esses benefícios adicionais foram pensados como uma maneira de compensar o empregado, que para exercer suas funções precisa correr algum risco. Insalubridade e a periculosidade foram idealizadas com o mesmo objetivo e ambas devem ser pagas de forma adicional pelo empregador na folha de pagamento, mas têm regras, cálculos e características diferentes. Confira abaixo

O QUE É CONSIDERADO INSALUBRIDADE?
Para a caracterização de insalubridade o empregado deve estar exposto, em caráter habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde, como químicos, ruídos, exposição ao calor, poeiras, etc., que podem causar o seu adoecimento. A insalubridade é regulamentada pelos artigos 189 a 192 da CLT e pela NRnº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

O QUE É CONSIDERADO PERICULOSIDADE?
Já a periculosidade caracteriza-se pelo fator “fatalidade”, ou seja, a submissão do empregado ao risco de vida, em função das atividades por ele exercidas. Consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A periculosidade é definida nos artigos 193 a 196 da CLT e na NRnº 16 do MTE

DIFERENÇAS DAS FORMAS DE CÁLCULO DE PAGAMENTO DE CADA ADICIONAL
Insalubridade: Nas atividades insalubres o tempo de exposição ao agente é considerado, já que os riscos podem acontecer de médio a longo prazo. O exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela SEPRT e conforme prevê o artigo 192 da CLT, assegura a percepção dos adicionais de:
• 10% (dez por cento) grau mínimo;
• 20% (vinte por cento) grau médio;
• 40% (quarenta por cento) grau máximo.


O cálculo do adicional conforme estabelece o artigo 192 da CLT é sobre o salário mínimo da região, porém deve ser observado o que estabelece a Convenção Coletiva do Trabalho da categoria da empresa se existe cláusula sobre qual base de cálculo utilizar para pagamento do adicional.

Periculosidade: Na periculosidade o risco de exposição não é considerado, afinal neste caso o risco é imediato. O cálculo do adicional conforme estabelece o artigo 193 da CLT é de 30% sobre o salário base do empregado, porém deve ser observado o que estabelece a Convenção Coletiva do Trabalho da categoria da empresa se existe cláusula sobre qual base de cálculo utilizar para pagamento do adicional.

Em decisão recente, o STF definiu que um empregado não poderá ter direito aos dois adicionais, devendo sempre se atentar para pagar o de maior valor ao empregado.

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI);

INTRODUÇÃO
Apresente matéria tem por finalidade explanar sobre os aspectos gerais do Microempreendedor Individual (MEI), com foco principal na tributação e desenquadramento, utilizando como base a Lei Complementar n° 123/2006 e a Resolução CGSNn° 140/2018.


LIMITE
Para fins de desenquadramento do MEI, deverá observar a receita bruta obtida do ano-calendário corrente, não podendo ultrapassar o limite previsto na Lei Complementar n° 123/2006.
MICROEMPREENDEDOR CONSTITUÍDO EM ANOS-CALENDÁRIOS ANTERIORES
O limite anual do MEI é de R$ 81.000,00, conforme previsto na Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18-A, § 1° e § 7°, inciso III e na Resolução CGSNn° 140/2018, artigo 100.


MICROEMPREENDEDOR EM INÍCIO DE ATIVIDADE

Para o MEI em início de atividade, deve ser observado o limite proporcional de R$ 6.750,00, multiplicado pela quantidade de meses que compreende o mês de abertura até o final do ano-calendário. O mês de abertura deverá ser considerado independente se a constituição foi no início ou final do mês, assim considerada as frações de meses como um mês inteiro. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18-A, § 2° e Resolução CGSNn° 140/2018, artigo 100, § 1°)
EXEMPLO
Como exemplo, um caso de início de atividade. Elton constituiu um MEI em 12.07.2021. Seu limite para o ano-calendário de 2021 será:- julho a dezembro: seis meses- Limite proporcional mensal: R$ 81.000,00 / 12 = R$ 6.750,00- Limite em 2021: 6 meses x R$ 6.750,00 = R$ 40.500,00 Assim, para que o MEI que o Elton constituiu não seja desenquadrado por excesso de receita, só poderá faturar em 2021 até R$ 40.500,00.
SOMA
Se o MEI tiver mais de uma inscrição cadastral no mesmo ano-calendário, seja ela como empresário individual ou caracterizada, para fins previdenciários, como contribuinte individual ou segurado especial, deverá observar a soma das receitas brutas de ambas as atividades. (Resolução CGSNn° 140/2018, artigo 100, § 9°)


COMUNICAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO
A comunicação do desenquadramento do MEI será por opção ou por obrigatoriedade. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18-A, § 7° e Resolução CGSNn° 140/2018, artigo 115, § 2°, incisos Ie II)
a) por opção: pode ser feita a qualquer momento, contudo os efeitos serão: Se a comunicação for feita no mês de janeiro, o efeito do desenquadramento será a partir de 1° de janeiro do próprio ano-calendário. Se a comunicação for feita de fevereiro a dezembro, o e feito do desenquadramento será a partir do ano-calendário seguinte
b) obrigatoriamente quando: Exceder no ano-calendário anterior ou em curso o limite de receita bruta permitida de R$ 81.000,00. Exceder no ano-calendário de início de atividade o limite proporcional. Exercer atividade não constante no Anexo XI da Resolução CGSNn° 140/2018.Possuir mais de um estabelecimento. Participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Contratar mais de um empregado ou pagar a ele mais que um salário mínimo ou piso salarial da categoria profissional. Incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional.


TELA DE DESENQUADRAMENTO
O passo a passo para comunicar o desenquadramento será: Acessar o Portal do Simples Nacional, clicar no Menu “Simei”, “Desenquadramento”, escolhendo a opção “Código de Acesso” ou “Certificado Digital”. Posterior a esse acesso, aparecerá a tela abaixo com várias opções de desenquadramento.


MICROEMPREENDEDOR CONSTITUÍDO EM ANOS-CALENDÁRIOS ANTERIORES
Quando a receita bruta no ano- calendário for superior R$ 81.000,00 e igual ou inferior a R$ 97.200,00, a comunicação deve ser apresentada, seguindo os seguintes prazos:
a) excesso de receita em menos de 20%: a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês seguinte daquele em que tenha ocorrido o excesso;
b) excesso de receita em mais de 20%: a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês seguinte daquele em que ocorreu a ultrapassagem.


MICROEMPREENDEDOR EM INÍCIO DE ATIVIDADE
Quando a receita bruta no ano de início de atividade for superior ao limite, a comunicação deve ser apresentada, seguindo os seguintes prazos:
a) excesso de receita em menos de 20%: deverá efetuar a comunicação até o último dia útil do mês seguinte daquele em que tenha ocorrido o excesso;
b) excesso de receita em mais de 20%: deverá efetuar a comunicação até o último dia útil do mês seguinte.


ALTERAÇÃO DO MOTIVO DE DESENQUADRAMENTO
Quando o MEI efetuar a comunicação no Portal do Simples Nacional por excesso de receita em menos de 20%, sendo os efeitos a partir do ano-calendário seguinte, e antes de adentrar o ano-calendário seguinte, caso ultrapasse em mais de 20% o limite da receita, poderá acessar novamente o Portal do Simples Nacional, e no menu “Simei” irá selecionar novamente a opção “Desenquadramento”. Após clicar em “Alterar Desenquadramento”, deve selecionar a opção “Desenquadramento por excesso de receita bruta em mais de 20% do limite”. Nesta situação, o desenquadramento será retroativo ao início do ano-calendário ou início de atividade, conforme o caso. (Resolução CGSNn° 140/2018, artigo 115, § 2°, inciso II) Assim, será possível comunicar a nova exclusão diante do novo evento.

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CRÉDITOS DO PIS/COFINS INSUMOS;

No regime não cumulativo, para fins de créditos do PIS e COFINS, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, inclusive:
I – Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal;
II – Bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços e que sejam considerados insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;
III – combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços;
IV – Bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços;
V–Bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros;
VI – Embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda;
VII–serviços de manutenção necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços;
VIII–bens de reposição necessário são funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços;
IX–Serviços de transporte de produto sem elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica;
X – Bens ou serviços especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). Base:art.172daInstruçãoNormativaRFB 1.911/2019.

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PESSOAL – SAIBA O QUE PODE E O QUE NÃO PODE SER DESCONTADO NA FOLHA DE PAGAMENTO

O valor bruto do salário não é o que chega para o empregado no dia do pagamento, existem vários descontos que precisam ser considerados para encontrar a remuneração final (o salário líquido). O holerite/contra cheque nada mais é do que um comprovante de pagamento do salário do empregado. Nesse documento constam os valores a receber, descontos e outras informações sobre o empregado e a empresa. É o documento que certifica o pagamento do salário de um empregado, tanto pode ser depositado em sua conta bancária, como retirado pelo empregado no departamento da empresa destinado a esse propósito.

Ele serve também como um histórico de pagamento para a empresa e uma garantia de que ela está honrando com seus compromissos trabalhistas. Servindo inclusive no cumprimento da lei em algum possível processo trabalhista futuro, já que oferece um respaldo jurídico, pois é uma prova de que a empresa cumpriu legalmente com seus compromissos tributários e trabalhistas em relação aos seus empregados.

Além disso, esse documento é um apoio para que a empresa possa controlar e realizar o cálculo da sua folha de pagamento, uma vez que ele dá uma visão ampla e correta dos gastos mensais em relação a salários e benefícios. Mais do que um comprovante de pagamento, a folha de pagamento entregue para um empregado reúne o descritivo com todos os valores pagos pela empresa ao empregado bem como lista quais descontos foram aplicados em um determinado período.

Entretanto, não é só para a empresa que ele é importante, para os empregados ele serve como um comprovante de renda, documento essencial em várias situações. Como na compra e locação de imóveis, pedidos de empréstimo, abertura de conta, dentre outras.

Principais descontos na folha de pagamento

INSS: é um imposto criado com o objetivo de reunir fundos para a Previdência Social, que é responsável por diversos benefícios, entre eles a aposentadoria, o auxílio-doença e o salário-maternidade. Para ter direito a esses benefícios, os empregados precisam contribuir mensalmente com um percentual do seu salário. Esse desconto na folha de pagamento varia entre 7,5% a 14% do salário, sendo que quanto maior é a remuneração, maior será o desconto.

IRRF (Imposto de renda retido na fonte): trata-se de um imposto determinado pelo governo federal e pago por meio da guia DARF aos cofres públicos. Para realizar esse cálculo é preciso considerar o salário bruto menos a contribuição do INSS e, se for o caso, demais dependentes e pensão alimentícia. A alíquota varia de 7,5% a 27,5%, e o limite de isenção pra sofrer o desconto é de R$ 1.903,98.

Vale-transporte: é um benefício obrigatório quando o colaborador é contratado via CLT e precisa se deslocar até o trabalho. O desconto do vale-transporte na folha de pagamento pode chegar a até 6% do salário bruto. Se o valor do transporte de ida e volta do colaborador for menor que 6% do seu salário, essa quantia real deve ser descontada no seu pagamento. Agora, caso esse valor ultrapasse esse limite, a empresa deve descontar 6% e arcar com o excedente.

Plano de saúde, plano odontológico ou vale-refeição: O plano de saúde, o plano odontológico e o vale-refeição não são benefícios obrigatórios, ou seja, a empresa pode optar por não oferecer aos empregados se isso não estiver determinado no contrato ou em convenção coletiva.

Faltas e atrasos: Segundo o artigo 58 da CLT, o empregado pode atrasar até 10 minutos diários sem que isso seja descontado no seu salário. Caso o atraso exceda esse tempo, o empregador tem direito de realizar o desconto proporcional ao atraso na folha de pagamento.

O mesmo acontece quando o empregado falta de forma injustificada, ou seja, quando se ausenta do trabalho em ocasiões não permitidas por lei. As faltas justificadas permitidas por lei se encontram na CLT art. 473, e deve ser observado se existe cláusula especifica de faltas justificadas na Convenção Coletiva da categoria da empresa.

Contribuição sindical: Após a reforma trabalhista de 2017, a contribuição sindical não é uma taxa obrigatória. Se o colaborador quiser colaborar com o sindicato da sua categoria, oferecendo o valor de um dia do seu trabalho, essa quantia será descontada em sua folha de pagamento, para que esse desconto ocorra o empregado deve fazer um termo de autorização desse desconto e entregar na empresa antes do fechamento da folha.

Empréstimo: Algumas empresas possuem parcerias com instituições financeiras e isso permite que os seus funcionários consigam solicitar empréstimos consignados.

Desconto errado na folha de pagamento: e agora?

Por se tratar de um documento de extrema relevância, é fundamental que ele seja feito com a maior atenção possível e que os profissionais responsáveis pela sua confecção fiquem atentos a cada detalhe para evitar o pagamento de multas ou questionamentos posteriores judicialmente. Para evitar maiores problemas, é interessante orientar os empregados a conferirem o holerite/contracheque e procurarem a empresa em caso de dúvidas.

Dessa forma, é possível verificar a possibilidade de fazer uma retificação da folha de pagamento para corrigir o engano. Os valores descontados errados na folha de pagamento precisam ser devolvidos ao empregado.

Esses são alguns descontos que pode ocorrer na folha de pagamento, elencamos os principais e obrigatórios, porém deve se atentar que existem muitos outros. Vale destacar que os descontos na folha de pagamento não podem ultrapassar 70% do valor do salário do colaborador. Essa regra está no artigo 82 da CLT e visa garantir que o funcionário tenha condições de viver de forma digna.


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Abrasel: bares e restaurantes entram na justiça com ação bilionária de indenização pelas perdas da pandemia

A ação movida pela entidade representante do setor é contra governos de todos os estados e 300 prefeituras do país. Shoppings estudam a adesão ao processo.

Desde o início da pandemia, a necessidade de distanciamento social atingiu em cheio o setor de bares e restaurantes, obrigando diversos estabelecimentos a fecharem as portas. Alguns temporariamente, outros em definitivo.

Para tentar reaver parte do prejuízo com o abre e fecha desses negócios, a associação Abrasel, que representa a categoria, entrou na Justiça para pedir indenização aos governos de todos os estados e 300 prefeituras pelas perdas.

A entidade conta com 10 mil associados e pede por uma reparação que está avaliada em, pelo menos, 1 bilhão de reais

“A Europa e os Estados Unidos estão separando recursos para incentivar o setor. Aqui no Brasil, os nossos prefeitos e governadores, que tomaram essas iniciativas de restrição, ainda não sentaram na mesa para decidir quem visa reparar as nossas perdas”, disse Paulo Solmucci, presidente da Abrasel, em entrevista à Veja.

Uma das formas de ressarcimento que a entidade representante da categoria vê, é o abatimento de impostos. O presidente da entidade defende a criação de um crédito para abater impostos que ficaram atrasados ou para manter as contas em dia no futuro.

Pelas contas da Abrasel, cerca de 40% das perdas do setor vieram do estado de São Paulo.

A briga judicial pode se tornar ainda mais ampla. A entidade que representa os shoppings centers, a Abrasce, disse também estar analisando o cenário e estudando uma melhor forma de ação para ser ressarcida pelas restrições do comércio varejista.

Auxílio para bares e restaurantes no exterior
O governo de alguns países estão promovendo pacotes de estímulo para todos os setores que foram afetados pela pandemia. O caso que mais ganhou destaque na mídia internacional é dos Estados Unidos, que criou um fundo de revitalização para os bares e restaurantes de aproximadamente 28,6 bilhões de dólares. O fundo foi criado como parte do projeto de lei que visa destinar 1,9 trilhão de dólares para a economia.

O presidente Joe Biden declarou que “restaurantes são mais que um motor da economia” e que, para muitas famílias, “são a porta de entrada para as oportunidades de emprego”, reconhecendo sua importância para a comunidade local.

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CÂMERAS PARA VIGILÂNCIA DOS EMPREGADOS

Monitoramento do Local de Trabalho

Grande parte das empresas, usualmente vem utilizando da tecnologia através da filmagem por cameras de monitoramento no ambiente laboral para proteção patrimonial, ou até mesmo para inibir os empregados de qualquer prática reprovada pelo empregador.

Monitoramento do Empregado no Ambiente de Trabalho

Algumas empresas estão utilizando filmagem através de dispositivos eletrônicos no ambiente de trabalho para acompanhamento do empregado, com a intenção de prevenir furtos e roubos, ou até mesmo de fiscalizar eventuais condutas do empregado que gerem sanções disciplinares, que possam trazer prejuízos para a empresa, bem como para garantir a segurança dos demais empregados.

De acordo com o artigo 5°,inciso X, da CF/88,o empregador deverá observar alguns limites quanto à utilização dos dispositivos de monitoramento e vigilância.

Além disso, através da LGPD, a utilização dos dados pessoais precisam ser fundamentados, além de ter a autorização do empregado, uma vez que, o agente de tratamento, no caso o empregador, pode ser acusado de estar violando os direitos à intimidade e privacidade do titular.

Considerando que a LGPD traz a necessidade dos agentes de tratamento dados (empregadores) observarem as regras de boas práticas e governança de privacidade para proteger os dados pessoais que pretendem fiscalizar por meio do monitoramento eletrônico do ambiente laboral, e precisam ter cuidados em relação aos dados pessoais que de fato precisam ser utilizados, para que não viole as determinações da LGPD e nem cause problemas ou incidentes.

Sistemas de Video e Câmeras

Para que o empregador possa fazer uso de recursos de vigilância do ambiente de trabalho através de videos e cameras, deverá, comprovar que esta ocorrerá para proteção de seus empregados e de seu patrimônio e não para vigiar o empregado e suas ações.

Independente do argumento do empregador, levando em conta a intimidade e privacidade do empregado, não é possível monitorar certos locais do ambiente de trabalho, tais como: vestiários, banheiros e refeitórios, pois feriria a intimidade e privacidade do empregado, previstos na Constituição Federal.

Na utilizaçāo de monitoramento eletrônico, os empregados devem ser previamente informados que estão sendo gravados pelo sistema de vigilância. Além disso, deve haver o prévio consentimento do empregado,em observância ao contido no texto da LGPD.

Sendo assim, o monitoramento deve estar ligado estritamente a locais que tenham o objetivo da protecão da segurança patrimonial do empregador,seguranca fisica de seus empregados e das demais pessoas que estejam no ambiente de trabalho.

É importante destacar alguns dos princípios da LGPD:

O tratamento dos dados, ou seja, o uso das imagens do empregado, deve ser compatível com a sua finalidade e sempre limitado ao mínimo necessário para atingi-la, com observância aos dados pertinentes e proporcionais.

O tratamento de dados pessoais só pode ser feito para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular dos dados, de modo que, assim que atingida a finalidade da utilização dos dados, estes deverão ser descartados. A LGPD exige transparência no tratamento de dados pessoais. Isso significa garantir aos titulares o acesso facilitado às informações claras e precisas sobre a sua realização.

E significativo destacar que, os dados pessoais nunca devem ser utilizados para fins ilícitos, abusivos ou até mesmo discriminatórios.

Caso a empresa não faca as observações abordadas, assumirá risco de responder uma reclamatória trabalhista com consequente pagamento de indenização por danos morais, devido a violação da intimidade do empregado.

Guarda das Imagens

O sistema de monitoramento utilizado pelas empresas deve conter apenas as informações necessárias para proteção patrimonial dos empregados e dos locais de trabalho. Dando aos empregados a liberdade de ver, corrigir e deletar as informações armazenadas. Assim que se encerrar a relação de emprego, estes dados devem ser excluídos.

Tendo em vista que o empregador deverá utilizar o critério da razoabilidade, não poderá manter imagens em sua posse que não estejam em tratamento.

Autorização do Empregado

O empregador deverá sinalizar e informar de maneira clara ao empregado que está monitorado através de câmeras de vigilância. Tal prática irá dificultar uma possível reclamatória trabalhista, tendo em vista que haverá a comprovação da ciência do empregado.

Contudo, ainda assim, o empregador deverá observar os critérios de razoabilidade e bom senso no uso dessas imagens, vez que, deverão estar estritamente ligadas ao monitoramento do ambiente de trabalho para proteção patrimonial e dos empregados.

A autorização por escrito não impedirá completamente que o empregado ajuíze uma reclamatória trabalhista, caso o empregador ultrapasse as regras de proteção dos empregados e utilize as imagens das câmeras de vigilância para invadir a intimidade e privacidade do empregado.

Alterações trazidas pela LGPD

Com o advento da LGPD, existe a necessidade do consentimento do empregado para toda e qualquer utilização de seus dados pessoais.

Para tanto, o empregador deve utilizar de uma escrita simples, clara e direta para que o empregado consiga compreender o que está sendo solicitado e para qual objetivo. O armazenamento destes dados deve ser garantido por parte da empresa, através de sistemas específicos, banco de dados ou planilhas.

Caberá ao controlador, neste caso o empregador, verificar a necessidade do uso das imagens, coletar o ermo de consentimento prévio do empregado para tratamento e uso de sua imagem pessoal, considerando a existência de dados sensíveis e a possibilidade de ocorrência de ameaça aos direitos civis e fundamentais da pessoa.

Necessidade de Consentimento pelo Empregado

Com a LGPD, a obtenção de imagens por câmeras em ambiente público ou privado, são atividades de tratamentos que devem ser regidas pela LGPD, tendo em vista que a imagem dos empregados fazem parte de seus dados pessoais protegidos pela LGPD.

Contudo, a LGPD não traz previsão expressa quanto ao tratamento de dados pessoais de pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos ou até mesmo realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, ou atividades de investigação e repressão de infrações penais, de acordo com o disposto no artigo 4°, inciso III da Lei n° 13.709/2018.

Dano Moral

Assim, como amplamente descrito, o empregado que entender que seus direitos fundamentais foram violados, poderá ajuizar reclamatória trabalhista com pedido de indenização por danos morais decorrente do constrangimento, ofensa à intimidade, à privacidade e à honra, que será requerida através de uma demanda trabalhista de acordo a Súmula n° 392 do TST.

Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física 2021

QUEM ESTÁ NA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO EM 2021

  • Recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$28.559,70;
  • Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, (como de poupança) cuja soma foi superior a R$40.000,00;
  • Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias futuros e assemelhadas;
  • Atividade rural;

Obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50;

Pretenda compensar, no ano-calendário de 2020 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2020;

  • Teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, em 31 de dezembro de valor total superior a R$300.000,00;
  • Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro;
  • Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo  produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contando da celebração do contrato de venda, nos termos art. 39 da Lei n°11.196, de 21 de novembro de 2005;
  • Os contribuintes que receberam o auxilio emergencial por conta da pandemia da Covid-19 são obrigados a declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física, caso tenham recebido, junto com o auxílio, outros rendimentos tributáveis em valor anual superior a R$22.847,76. O contribuinte que tiver rendimentos maior que esse valor deve devolver o auxilio emergencial;
  • A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual.

O QUE FAZER?

  • Ultima declaração (obrigatório);
  • Documentos pessoais (Identidade, Título de Eleitor);
  • Comprovante de residência;
  • Comprovante de rendimento anual (trabalho, aposentadoria e aluguéis);
  • Extratos Bancários específicos para imposto de renda (Conta Corrente, Poupança e aplicações Financeiras);
  • Extratos do FGTS (caso tenha efetuado o saque);
  • Comprovantes de despesas: entidades de ensino, saúde que tenham o CNPJ ou CPF do profissional;
  • Comprovante de compra e venda de bens no ano de 2020 (Escrita de imóveis, IPTU, Contrato particular de compra e venda, Placa e RENAVAM de veículo, embarcação e aeronave).

PRAZO 01 de março a 30 de abril de 2021