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Refaz 2019 entrou em vigor nesta quarta-feira 06.11.19

O Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS – Refaz 2019 entra em vigor nesta quarta-feira, 6. A iniciativa permite a  regularização de empresas com débitos de ICMS, com redução de juros e descontos em multas (sendo obrigatório o pagamento de 100% do valor principal do débito).

Neste ano, uma nova modalidade oferecida é a quitação total dos débitos, chamada de “Regra 90/90”, que exige que o contribuinte inclua a totalidade de seus débitos na negociação – seja em etapa administrativa ou judicial. Há exceções previstas no Decreto Número 54.853, publicado na terça-feira, 5 no Diário Oficial do Estado. Também há outras opções oferecidas, como a quitação de créditos selecionados ou duas possibilidades de parcelamento.

Poderão aderir ao programa os contribuintes com créditos tributários vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018. O período para adesão é de 6 de novembro a 13 de dezembro de 2019. O Refaz foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS 151/19 para o Rio Grande do Sul e outros Estados.

Para o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, esta é uma oportunidade para que as empresas regularizem seus débitos com a redução de encargos e para que o Estado aumente a arrecadação no final do ano. “O Refaz 2019 tem condições mais amplas, com diferentes modalidades e complementa as ações de modernização da arrecadação tributária do Receita 2030, programa que está sendo executado pela Receita Estadual”, explicou.

Duas opções de quitação

Regra 90/90 – QUITAÇÃO TOTAL

A modalidade garante 90% de desconto nos juros e nas multas devidos. Essa regra vale para contribuintes da Categoria Geral e optantes do Simples Nacional, sendo que o pagamento deve ser realizado até 13 de dezembro de 2019. A data limite para apresentar denúncia espontânea, solicitar a separação de fatos geradores não enquadráveis no programa e solicitar a desistência de pedido de compensação não homologado no Compensa-RS encerra dia 4 de dezembro de 2019.

Regra 60/60 – QUITAÇÃO SELECIONADA 

A modalidade em que o contribuinte pode selecionar parte dos seus débitos tributários para inclusão no Refaz 2019 é denominada “Regra 60/60”, que tem como contrapartida a redução de 60% nos juros e nas multas. Os benefícios também são aplicados para os contribuintes da Categoria Geral ou optantes do Simples Nacional.

Duas opções de parcelamento

Além das regras acima, há duas condições de pagamento que variam conforme o período de parcelamento:

  • Parcelamento com entrada mínima de 15% do valor do débito – redução de 50% dos juros e desconto de multas que podem chegar também a 50%, dependendo do número de parcelas optadas, que variam de 12 a até 120 vezes.
  • Parcelamento com entrada inferior a 15% do valor do débito – redução de 40% dos juros e desconto de multas que podem chegar a 30% dependendo do número de parcelas escolhidas, que variam de 12 vezes ao máximo de 60 vezes para contribuintes da Categoria Geral e de até 120 vezes para empresas do Simples Nacional).

Confira os prazos

  • As empresas poderão aderir ao Programa até o dia 13 de dezembro de 2019.
  • A data limite para denúncia espontânea, solicitação de separação de fatos geradores não enquadráveis e desistência de compensação não homologada no COMPENSARS encerra no dia 4 de dezembro de 2019.
  • No período de vigência do Programa, os devedores de ICMS com créditos tributários vencidos entre 1º de janeiro e 30 de setembro de 2019, também poderão parcelar seus débitos de acordo com o Capítulo XIII do Título III da Instrução Normativa DRP 45/98, com a dispensa das garantias ali previstas. 

Casos não abrangidos pelo Refaz 2019

  • Créditos com pedidos homologados no COMPENSA RS, exceto saldo após a compensação
  • Créditos garantidos por depósito judicial
  • Créditos da Cesta Básica já constituídos, isto é, que envolvam o aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente (tema número 299 do STF)
  • Créditos com vencimento a partir de 31/12/2018, ou seja, créditos não abrangidos pelo convênio.

Saiba mais

O que é: O Refaz é um programa que possibilita a regularização de empresas devedoras de ICMS com redução de juros e descontos em multas. Com a iniciativa, o governo aumenta a cobrança de créditos tributários, incrementa a arrecadação do Estado e oferece às empresas devedoras a possibilidade de regularizar seus débitos junto à Receita Estadual. 

Quem pode aderir: Devedores de ICMS com créditos tributários vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018.

FONTE: https://www.fazenda.rs.gov.br/conteudo/11703/refaz-2019-entra-em-vigor-nesta-quarta-feira

Clique aqui e acesse um resumo do Refaz 2019.

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Negociação do Refis das MPEs tem avanço

Brasília – Depois de um certo impasse no Refis das micro e pequenas empresas, está avançando a busca de uma solução para derrubar o veto ao projeto que garante o refinanciamento das dívidas dos pequenos negócios (PLC 164/2017). O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, conseguiu destravar as negociações e saiu otimista do encontro que teve com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na manhã de ontem, em Brasília.

“Senti que avançou e que teremos uma resposta bem rápida para que tenhamos o Refis para as micro e pequenas empresas”, declarou Afif após a reunião. O encontro teve a participação do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, do presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), Jorginho Melo, e do relator da proposta na Câmara dos Deputados, Otávio Leite. Também estava presente o assessor especial da Presidência da República, Gastão Alves de Toledo. O governo vetou em janeiro o projeto do Refis, apesar da aprovação por unanimidade pelo Congresso Nacional. A derrubada do veto estava prevista para ser apreciada este mês, mas, a pedido do presidente Michel Temer, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), ampliou o prazo para colocar o assunto em pauta. Enquanto isso, a área econômica do governo buscará uma solução que adeque o Orçamento da União ao Refis.

Segundo Jorginho Melo existe uma razão para que o governo reveja o veto ao Refis, que é a própria lei. “Temos um argumento forte, que é a legislação que determina que essas empresas tenham um tratamento diferenciado”, observou o deputado, confirmando também os avanços nas negociações no Ministério da Fazenda. Conforme o relator da proposta, Otávio Leite, as negociações podem ser concluídas com a apresentação de novas informações para justificar a derrubada do veto.

Um dia após o presidente Michel Temer ter anunciado que o governo está empenhado em buscar uma saída para não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos reuniu na última quarta-feira a Frente Parlamentar Mista em Brasília. Durante o encontro, deputados e senadores defenderam a mobilização do Congresso Nacional para que seja priorizado projeto que concede condições favoráveis de financiamento tributário para os pequenos negócios nas mesmas condições já permitidas às grandes corporações. Foi consenso entre os participantes da reunião a necessidade de esforço suprapartidário para levar o assunto adiante.

“O espírito não é de confronto. Pelo contrário, temos buscado construir uma solução conjunta, olhando inclusive as dificuldades enfrentadas em outros setores. Queremos garantir que, com a derrubada, não haverá problemas com a lei de responsabilidade fiscal”, ressaltou Afif, lembrando a determinação do presidente da República para encontrar uma rápida alternativa. “As pequenas empresas no Brasil pagam mais impostos do que as grandes e isso é uma distorção absurda”, completou.

Urgência – O senador José Pimentel (PT-CE) afirmou otimista que a pauta envolve todos os setores da economia: “Estamos caminhando para construir uma sessão no Congresso Nacional que nos permita derrubar o veto, em favor de 1,7 milhão de empregos espalhadas pelo País. A matéria é urgente”. Pimentel reforçou que no caso do Refis aprovado para as grandes empresas, para cada R$ 1 pago do valor principal, R$ 1 era abatido da correção de juros e da multa – não sendo, assim, necessário utilizar recursos do Tesouro ou do orçamento.

As consequências da não derrubada ao veto do Refis foram destacados por Jorginho Mello. “Ninguém quer fazer enfrentamento. Estamos buscando uma forma harmoniosa para salvar os micro e pequenos empresários que foram excluídos e terão dificuldade para voltar à legalidade no nosso País”, ressaltou. Ele convocou a Frente Parlamentar a marcar reunião com o presidente da Câmara para viabilizar votação do PLC 164.

Fonte: Contábeis

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Simples Nacional: Receita Esclarece Tributação

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional) que possuir estabelecimento comercial importador e que dê saída a mercadorias de procedência estrangeira fica equiparada a industrial pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Portanto, a receita de vendas das mercadorias importadas será tributada conforme o Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Base: Ato Declaratório Interpretativo RFB 1/2018

Serviços de Manutenção e Instalação de Ar Condicionado

A empresa optante pelo Simples Nacional, que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada para prestar serviço de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados, em relação a essas atividades, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Caso essa empresa seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia, em que os serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados façam parte do contrato, a tributação desses serviços ocorre juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Fonte: Contábeis