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DIFERENÇA ENTRE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE;

Quando o trabalhador é exposto rotineiramente no curso da sua atividade a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos, ou exerce atividade com risco de fatalidade, a legislação brasileira pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante um tipo de proteção ao empregado, com os adicionais de pagamentos chamados de insalubridade e periculosidade. Esses benefícios adicionais foram pensados como uma maneira de compensar o empregado, que para exercer suas funções precisa correr algum risco. Insalubridade e a periculosidade foram idealizadas com o mesmo objetivo e ambas devem ser pagas de forma adicional pelo empregador na folha de pagamento, mas têm regras, cálculos e características diferentes. Confira abaixo

O QUE É CONSIDERADO INSALUBRIDADE?
Para a caracterização de insalubridade o empregado deve estar exposto, em caráter habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde, como químicos, ruídos, exposição ao calor, poeiras, etc., que podem causar o seu adoecimento. A insalubridade é regulamentada pelos artigos 189 a 192 da CLT e pela NRnº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

O QUE É CONSIDERADO PERICULOSIDADE?
Já a periculosidade caracteriza-se pelo fator “fatalidade”, ou seja, a submissão do empregado ao risco de vida, em função das atividades por ele exercidas. Consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A periculosidade é definida nos artigos 193 a 196 da CLT e na NRnº 16 do MTE

DIFERENÇAS DAS FORMAS DE CÁLCULO DE PAGAMENTO DE CADA ADICIONAL
Insalubridade: Nas atividades insalubres o tempo de exposição ao agente é considerado, já que os riscos podem acontecer de médio a longo prazo. O exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela SEPRT e conforme prevê o artigo 192 da CLT, assegura a percepção dos adicionais de:
• 10% (dez por cento) grau mínimo;
• 20% (vinte por cento) grau médio;
• 40% (quarenta por cento) grau máximo.


O cálculo do adicional conforme estabelece o artigo 192 da CLT é sobre o salário mínimo da região, porém deve ser observado o que estabelece a Convenção Coletiva do Trabalho da categoria da empresa se existe cláusula sobre qual base de cálculo utilizar para pagamento do adicional.

Periculosidade: Na periculosidade o risco de exposição não é considerado, afinal neste caso o risco é imediato. O cálculo do adicional conforme estabelece o artigo 193 da CLT é de 30% sobre o salário base do empregado, porém deve ser observado o que estabelece a Convenção Coletiva do Trabalho da categoria da empresa se existe cláusula sobre qual base de cálculo utilizar para pagamento do adicional.

Em decisão recente, o STF definiu que um empregado não poderá ter direito aos dois adicionais, devendo sempre se atentar para pagar o de maior valor ao empregado.

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI);

INTRODUÇÃO
Apresente matéria tem por finalidade explanar sobre os aspectos gerais do Microempreendedor Individual (MEI), com foco principal na tributação e desenquadramento, utilizando como base a Lei Complementar n° 123/2006 e a Resolução CGSNn° 140/2018.


LIMITE
Para fins de desenquadramento do MEI, deverá observar a receita bruta obtida do ano-calendário corrente, não podendo ultrapassar o limite previsto na Lei Complementar n° 123/2006.
MICROEMPREENDEDOR CONSTITUÍDO EM ANOS-CALENDÁRIOS ANTERIORES
O limite anual do MEI é de R$ 81.000,00, conforme previsto na Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18-A, § 1° e § 7°, inciso III e na Resolução CGSNn° 140/2018, artigo 100.


MICROEMPREENDEDOR EM INÍCIO DE ATIVIDADE

Para o MEI em início de atividade, deve ser observado o limite proporcional de R$ 6.750,00, multiplicado pela quantidade de meses que compreende o mês de abertura até o final do ano-calendário. O mês de abertura deverá ser considerado independente se a constituição foi no início ou final do mês, assim considerada as frações de meses como um mês inteiro. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18-A, § 2° e Resolução CGSNn° 140/2018, artigo 100, § 1°)
EXEMPLO
Como exemplo, um caso de início de atividade. Elton constituiu um MEI em 12.07.2021. Seu limite para o ano-calendário de 2021 será:- julho a dezembro: seis meses- Limite proporcional mensal: R$ 81.000,00 / 12 = R$ 6.750,00- Limite em 2021: 6 meses x R$ 6.750,00 = R$ 40.500,00 Assim, para que o MEI que o Elton constituiu não seja desenquadrado por excesso de receita, só poderá faturar em 2021 até R$ 40.500,00.
SOMA
Se o MEI tiver mais de uma inscrição cadastral no mesmo ano-calendário, seja ela como empresário individual ou caracterizada, para fins previdenciários, como contribuinte individual ou segurado especial, deverá observar a soma das receitas brutas de ambas as atividades. (Resolução CGSNn° 140/2018, artigo 100, § 9°)


COMUNICAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO
A comunicação do desenquadramento do MEI será por opção ou por obrigatoriedade. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18-A, § 7° e Resolução CGSNn° 140/2018, artigo 115, § 2°, incisos Ie II)
a) por opção: pode ser feita a qualquer momento, contudo os efeitos serão: Se a comunicação for feita no mês de janeiro, o efeito do desenquadramento será a partir de 1° de janeiro do próprio ano-calendário. Se a comunicação for feita de fevereiro a dezembro, o e feito do desenquadramento será a partir do ano-calendário seguinte
b) obrigatoriamente quando: Exceder no ano-calendário anterior ou em curso o limite de receita bruta permitida de R$ 81.000,00. Exceder no ano-calendário de início de atividade o limite proporcional. Exercer atividade não constante no Anexo XI da Resolução CGSNn° 140/2018.Possuir mais de um estabelecimento. Participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Contratar mais de um empregado ou pagar a ele mais que um salário mínimo ou piso salarial da categoria profissional. Incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional.


TELA DE DESENQUADRAMENTO
O passo a passo para comunicar o desenquadramento será: Acessar o Portal do Simples Nacional, clicar no Menu “Simei”, “Desenquadramento”, escolhendo a opção “Código de Acesso” ou “Certificado Digital”. Posterior a esse acesso, aparecerá a tela abaixo com várias opções de desenquadramento.


MICROEMPREENDEDOR CONSTITUÍDO EM ANOS-CALENDÁRIOS ANTERIORES
Quando a receita bruta no ano- calendário for superior R$ 81.000,00 e igual ou inferior a R$ 97.200,00, a comunicação deve ser apresentada, seguindo os seguintes prazos:
a) excesso de receita em menos de 20%: a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês seguinte daquele em que tenha ocorrido o excesso;
b) excesso de receita em mais de 20%: a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês seguinte daquele em que ocorreu a ultrapassagem.


MICROEMPREENDEDOR EM INÍCIO DE ATIVIDADE
Quando a receita bruta no ano de início de atividade for superior ao limite, a comunicação deve ser apresentada, seguindo os seguintes prazos:
a) excesso de receita em menos de 20%: deverá efetuar a comunicação até o último dia útil do mês seguinte daquele em que tenha ocorrido o excesso;
b) excesso de receita em mais de 20%: deverá efetuar a comunicação até o último dia útil do mês seguinte.


ALTERAÇÃO DO MOTIVO DE DESENQUADRAMENTO
Quando o MEI efetuar a comunicação no Portal do Simples Nacional por excesso de receita em menos de 20%, sendo os efeitos a partir do ano-calendário seguinte, e antes de adentrar o ano-calendário seguinte, caso ultrapasse em mais de 20% o limite da receita, poderá acessar novamente o Portal do Simples Nacional, e no menu “Simei” irá selecionar novamente a opção “Desenquadramento”. Após clicar em “Alterar Desenquadramento”, deve selecionar a opção “Desenquadramento por excesso de receita bruta em mais de 20% do limite”. Nesta situação, o desenquadramento será retroativo ao início do ano-calendário ou início de atividade, conforme o caso. (Resolução CGSNn° 140/2018, artigo 115, § 2°, inciso II) Assim, será possível comunicar a nova exclusão diante do novo evento.

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CRÉDITOS DO PIS/COFINS INSUMOS;

No regime não cumulativo, para fins de créditos do PIS e COFINS, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, inclusive:
I – Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal;
II – Bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços e que sejam considerados insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;
III – combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços;
IV – Bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços;
V–Bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros;
VI – Embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda;
VII–serviços de manutenção necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços;
VIII–bens de reposição necessário são funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços;
IX–Serviços de transporte de produto sem elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica;
X – Bens ou serviços especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). Base:art.172daInstruçãoNormativaRFB 1.911/2019.

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Empresário Individual de responsabilidade limitada (Eireli)

Em linha com algumas dessas importantes alterações, o art. 41 da Lei no 14.195 determina que “as empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo”.

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PESSOAL – SAIBA O QUE PODE E O QUE NÃO PODE SER DESCONTADO NA FOLHA DE PAGAMENTO

O valor bruto do salário não é o que chega para o empregado no dia do pagamento, existem vários descontos que precisam ser considerados para encontrar a remuneração final (o salário líquido). O holerite/contra cheque nada mais é do que um comprovante de pagamento do salário do empregado. Nesse documento constam os valores a receber, descontos e outras informações sobre o empregado e a empresa. É o documento que certifica o pagamento do salário de um empregado, tanto pode ser depositado em sua conta bancária, como retirado pelo empregado no departamento da empresa destinado a esse propósito.

Ele serve também como um histórico de pagamento para a empresa e uma garantia de que ela está honrando com seus compromissos trabalhistas. Servindo inclusive no cumprimento da lei em algum possível processo trabalhista futuro, já que oferece um respaldo jurídico, pois é uma prova de que a empresa cumpriu legalmente com seus compromissos tributários e trabalhistas em relação aos seus empregados.

Além disso, esse documento é um apoio para que a empresa possa controlar e realizar o cálculo da sua folha de pagamento, uma vez que ele dá uma visão ampla e correta dos gastos mensais em relação a salários e benefícios. Mais do que um comprovante de pagamento, a folha de pagamento entregue para um empregado reúne o descritivo com todos os valores pagos pela empresa ao empregado bem como lista quais descontos foram aplicados em um determinado período.

Entretanto, não é só para a empresa que ele é importante, para os empregados ele serve como um comprovante de renda, documento essencial em várias situações. Como na compra e locação de imóveis, pedidos de empréstimo, abertura de conta, dentre outras.

Principais descontos na folha de pagamento

INSS: é um imposto criado com o objetivo de reunir fundos para a Previdência Social, que é responsável por diversos benefícios, entre eles a aposentadoria, o auxílio-doença e o salário-maternidade. Para ter direito a esses benefícios, os empregados precisam contribuir mensalmente com um percentual do seu salário. Esse desconto na folha de pagamento varia entre 7,5% a 14% do salário, sendo que quanto maior é a remuneração, maior será o desconto.

IRRF (Imposto de renda retido na fonte): trata-se de um imposto determinado pelo governo federal e pago por meio da guia DARF aos cofres públicos. Para realizar esse cálculo é preciso considerar o salário bruto menos a contribuição do INSS e, se for o caso, demais dependentes e pensão alimentícia. A alíquota varia de 7,5% a 27,5%, e o limite de isenção pra sofrer o desconto é de R$ 1.903,98.

Vale-transporte: é um benefício obrigatório quando o colaborador é contratado via CLT e precisa se deslocar até o trabalho. O desconto do vale-transporte na folha de pagamento pode chegar a até 6% do salário bruto. Se o valor do transporte de ida e volta do colaborador for menor que 6% do seu salário, essa quantia real deve ser descontada no seu pagamento. Agora, caso esse valor ultrapasse esse limite, a empresa deve descontar 6% e arcar com o excedente.

Plano de saúde, plano odontológico ou vale-refeição: O plano de saúde, o plano odontológico e o vale-refeição não são benefícios obrigatórios, ou seja, a empresa pode optar por não oferecer aos empregados se isso não estiver determinado no contrato ou em convenção coletiva.

Faltas e atrasos: Segundo o artigo 58 da CLT, o empregado pode atrasar até 10 minutos diários sem que isso seja descontado no seu salário. Caso o atraso exceda esse tempo, o empregador tem direito de realizar o desconto proporcional ao atraso na folha de pagamento.

O mesmo acontece quando o empregado falta de forma injustificada, ou seja, quando se ausenta do trabalho em ocasiões não permitidas por lei. As faltas justificadas permitidas por lei se encontram na CLT art. 473, e deve ser observado se existe cláusula especifica de faltas justificadas na Convenção Coletiva da categoria da empresa.

Contribuição sindical: Após a reforma trabalhista de 2017, a contribuição sindical não é uma taxa obrigatória. Se o colaborador quiser colaborar com o sindicato da sua categoria, oferecendo o valor de um dia do seu trabalho, essa quantia será descontada em sua folha de pagamento, para que esse desconto ocorra o empregado deve fazer um termo de autorização desse desconto e entregar na empresa antes do fechamento da folha.

Empréstimo: Algumas empresas possuem parcerias com instituições financeiras e isso permite que os seus funcionários consigam solicitar empréstimos consignados.

Desconto errado na folha de pagamento: e agora?

Por se tratar de um documento de extrema relevância, é fundamental que ele seja feito com a maior atenção possível e que os profissionais responsáveis pela sua confecção fiquem atentos a cada detalhe para evitar o pagamento de multas ou questionamentos posteriores judicialmente. Para evitar maiores problemas, é interessante orientar os empregados a conferirem o holerite/contracheque e procurarem a empresa em caso de dúvidas.

Dessa forma, é possível verificar a possibilidade de fazer uma retificação da folha de pagamento para corrigir o engano. Os valores descontados errados na folha de pagamento precisam ser devolvidos ao empregado.

Esses são alguns descontos que pode ocorrer na folha de pagamento, elencamos os principais e obrigatórios, porém deve se atentar que existem muitos outros. Vale destacar que os descontos na folha de pagamento não podem ultrapassar 70% do valor do salário do colaborador. Essa regra está no artigo 82 da CLT e visa garantir que o funcionário tenha condições de viver de forma digna.


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Abrasel: bares e restaurantes entram na justiça com ação bilionária de indenização pelas perdas da pandemia

A ação movida pela entidade representante do setor é contra governos de todos os estados e 300 prefeituras do país. Shoppings estudam a adesão ao processo.

Desde o início da pandemia, a necessidade de distanciamento social atingiu em cheio o setor de bares e restaurantes, obrigando diversos estabelecimentos a fecharem as portas. Alguns temporariamente, outros em definitivo.

Para tentar reaver parte do prejuízo com o abre e fecha desses negócios, a associação Abrasel, que representa a categoria, entrou na Justiça para pedir indenização aos governos de todos os estados e 300 prefeituras pelas perdas.

A entidade conta com 10 mil associados e pede por uma reparação que está avaliada em, pelo menos, 1 bilhão de reais

“A Europa e os Estados Unidos estão separando recursos para incentivar o setor. Aqui no Brasil, os nossos prefeitos e governadores, que tomaram essas iniciativas de restrição, ainda não sentaram na mesa para decidir quem visa reparar as nossas perdas”, disse Paulo Solmucci, presidente da Abrasel, em entrevista à Veja.

Uma das formas de ressarcimento que a entidade representante da categoria vê, é o abatimento de impostos. O presidente da entidade defende a criação de um crédito para abater impostos que ficaram atrasados ou para manter as contas em dia no futuro.

Pelas contas da Abrasel, cerca de 40% das perdas do setor vieram do estado de São Paulo.

A briga judicial pode se tornar ainda mais ampla. A entidade que representa os shoppings centers, a Abrasce, disse também estar analisando o cenário e estudando uma melhor forma de ação para ser ressarcida pelas restrições do comércio varejista.

Auxílio para bares e restaurantes no exterior
O governo de alguns países estão promovendo pacotes de estímulo para todos os setores que foram afetados pela pandemia. O caso que mais ganhou destaque na mídia internacional é dos Estados Unidos, que criou um fundo de revitalização para os bares e restaurantes de aproximadamente 28,6 bilhões de dólares. O fundo foi criado como parte do projeto de lei que visa destinar 1,9 trilhão de dólares para a economia.

O presidente Joe Biden declarou que “restaurantes são mais que um motor da economia” e que, para muitas famílias, “são a porta de entrada para as oportunidades de emprego”, reconhecendo sua importância para a comunidade local.

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CÂMERAS PARA VIGILÂNCIA DOS EMPREGADOS

Monitoramento do Local de Trabalho

Grande parte das empresas, usualmente vem utilizando da tecnologia através da filmagem por cameras de monitoramento no ambiente laboral para proteção patrimonial, ou até mesmo para inibir os empregados de qualquer prática reprovada pelo empregador.

Monitoramento do Empregado no Ambiente de Trabalho

Algumas empresas estão utilizando filmagem através de dispositivos eletrônicos no ambiente de trabalho para acompanhamento do empregado, com a intenção de prevenir furtos e roubos, ou até mesmo de fiscalizar eventuais condutas do empregado que gerem sanções disciplinares, que possam trazer prejuízos para a empresa, bem como para garantir a segurança dos demais empregados.

De acordo com o artigo 5°,inciso X, da CF/88,o empregador deverá observar alguns limites quanto à utilização dos dispositivos de monitoramento e vigilância.

Além disso, através da LGPD, a utilização dos dados pessoais precisam ser fundamentados, além de ter a autorização do empregado, uma vez que, o agente de tratamento, no caso o empregador, pode ser acusado de estar violando os direitos à intimidade e privacidade do titular.

Considerando que a LGPD traz a necessidade dos agentes de tratamento dados (empregadores) observarem as regras de boas práticas e governança de privacidade para proteger os dados pessoais que pretendem fiscalizar por meio do monitoramento eletrônico do ambiente laboral, e precisam ter cuidados em relação aos dados pessoais que de fato precisam ser utilizados, para que não viole as determinações da LGPD e nem cause problemas ou incidentes.

Sistemas de Video e Câmeras

Para que o empregador possa fazer uso de recursos de vigilância do ambiente de trabalho através de videos e cameras, deverá, comprovar que esta ocorrerá para proteção de seus empregados e de seu patrimônio e não para vigiar o empregado e suas ações.

Independente do argumento do empregador, levando em conta a intimidade e privacidade do empregado, não é possível monitorar certos locais do ambiente de trabalho, tais como: vestiários, banheiros e refeitórios, pois feriria a intimidade e privacidade do empregado, previstos na Constituição Federal.

Na utilizaçāo de monitoramento eletrônico, os empregados devem ser previamente informados que estão sendo gravados pelo sistema de vigilância. Além disso, deve haver o prévio consentimento do empregado,em observância ao contido no texto da LGPD.

Sendo assim, o monitoramento deve estar ligado estritamente a locais que tenham o objetivo da protecão da segurança patrimonial do empregador,seguranca fisica de seus empregados e das demais pessoas que estejam no ambiente de trabalho.

É importante destacar alguns dos princípios da LGPD:

O tratamento dos dados, ou seja, o uso das imagens do empregado, deve ser compatível com a sua finalidade e sempre limitado ao mínimo necessário para atingi-la, com observância aos dados pertinentes e proporcionais.

O tratamento de dados pessoais só pode ser feito para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular dos dados, de modo que, assim que atingida a finalidade da utilização dos dados, estes deverão ser descartados. A LGPD exige transparência no tratamento de dados pessoais. Isso significa garantir aos titulares o acesso facilitado às informações claras e precisas sobre a sua realização.

E significativo destacar que, os dados pessoais nunca devem ser utilizados para fins ilícitos, abusivos ou até mesmo discriminatórios.

Caso a empresa não faca as observações abordadas, assumirá risco de responder uma reclamatória trabalhista com consequente pagamento de indenização por danos morais, devido a violação da intimidade do empregado.

Guarda das Imagens

O sistema de monitoramento utilizado pelas empresas deve conter apenas as informações necessárias para proteção patrimonial dos empregados e dos locais de trabalho. Dando aos empregados a liberdade de ver, corrigir e deletar as informações armazenadas. Assim que se encerrar a relação de emprego, estes dados devem ser excluídos.

Tendo em vista que o empregador deverá utilizar o critério da razoabilidade, não poderá manter imagens em sua posse que não estejam em tratamento.

Autorização do Empregado

O empregador deverá sinalizar e informar de maneira clara ao empregado que está monitorado através de câmeras de vigilância. Tal prática irá dificultar uma possível reclamatória trabalhista, tendo em vista que haverá a comprovação da ciência do empregado.

Contudo, ainda assim, o empregador deverá observar os critérios de razoabilidade e bom senso no uso dessas imagens, vez que, deverão estar estritamente ligadas ao monitoramento do ambiente de trabalho para proteção patrimonial e dos empregados.

A autorização por escrito não impedirá completamente que o empregado ajuíze uma reclamatória trabalhista, caso o empregador ultrapasse as regras de proteção dos empregados e utilize as imagens das câmeras de vigilância para invadir a intimidade e privacidade do empregado.

Alterações trazidas pela LGPD

Com o advento da LGPD, existe a necessidade do consentimento do empregado para toda e qualquer utilização de seus dados pessoais.

Para tanto, o empregador deve utilizar de uma escrita simples, clara e direta para que o empregado consiga compreender o que está sendo solicitado e para qual objetivo. O armazenamento destes dados deve ser garantido por parte da empresa, através de sistemas específicos, banco de dados ou planilhas.

Caberá ao controlador, neste caso o empregador, verificar a necessidade do uso das imagens, coletar o ermo de consentimento prévio do empregado para tratamento e uso de sua imagem pessoal, considerando a existência de dados sensíveis e a possibilidade de ocorrência de ameaça aos direitos civis e fundamentais da pessoa.

Necessidade de Consentimento pelo Empregado

Com a LGPD, a obtenção de imagens por câmeras em ambiente público ou privado, são atividades de tratamentos que devem ser regidas pela LGPD, tendo em vista que a imagem dos empregados fazem parte de seus dados pessoais protegidos pela LGPD.

Contudo, a LGPD não traz previsão expressa quanto ao tratamento de dados pessoais de pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos ou até mesmo realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, ou atividades de investigação e repressão de infrações penais, de acordo com o disposto no artigo 4°, inciso III da Lei n° 13.709/2018.

Dano Moral

Assim, como amplamente descrito, o empregado que entender que seus direitos fundamentais foram violados, poderá ajuizar reclamatória trabalhista com pedido de indenização por danos morais decorrente do constrangimento, ofensa à intimidade, à privacidade e à honra, que será requerida através de uma demanda trabalhista de acordo a Súmula n° 392 do TST.

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Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física 2021

QUEM ESTÁ NA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO EM 2021

  • Recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$28.559,70;
  • Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, (como de poupança) cuja soma foi superior a R$40.000,00;
  • Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias futuros e assemelhadas;
  • Atividade rural;

Obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50;

Pretenda compensar, no ano-calendário de 2020 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2020;

  • Teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, em 31 de dezembro de valor total superior a R$300.000,00;
  • Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro;
  • Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo  produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contando da celebração do contrato de venda, nos termos art. 39 da Lei n°11.196, de 21 de novembro de 2005;
  • Os contribuintes que receberam o auxilio emergencial por conta da pandemia da Covid-19 são obrigados a declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física, caso tenham recebido, junto com o auxílio, outros rendimentos tributáveis em valor anual superior a R$22.847,76. O contribuinte que tiver rendimentos maior que esse valor deve devolver o auxilio emergencial;
  • A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual.

O QUE FAZER?

  • Ultima declaração (obrigatório);
  • Documentos pessoais (Identidade, Título de Eleitor);
  • Comprovante de residência;
  • Comprovante de rendimento anual (trabalho, aposentadoria e aluguéis);
  • Extratos Bancários específicos para imposto de renda (Conta Corrente, Poupança e aplicações Financeiras);
  • Extratos do FGTS (caso tenha efetuado o saque);
  • Comprovantes de despesas: entidades de ensino, saúde que tenham o CNPJ ou CPF do profissional;
  • Comprovante de compra e venda de bens no ano de 2020 (Escrita de imóveis, IPTU, Contrato particular de compra e venda, Placa e RENAVAM de veículo, embarcação e aeronave).

PRAZO 01 de março a 30 de abril de 2021

riscos

Conheça os riscos de não pagar os impostos da sua empresa

Perita contábil aponta todas as consequências de não estar em dia com a tributação do seu negócio.

O ano de 2020 foi difícil para muitos empresários. Dívidas acumularam, colaboradores precisam ser desligados e muitos negócios não resistiram e precisaram fechar as portas. Muitas companhias já começaram o ano com saldo devedor acumulado e diante de tantos compromissos para honrar, deixar de pagar os impostos ao governo pode ser uma possibilidade que muitos vão considerar.

Mas essa não é uma boa decisão, segundo Regina Fernandes que é perita contábil. Isso porque deixar de pagar tributos acarreta em uma série de problemas para a empresa. A lista de consequências é enorme e vai desde a incidência de multas até a impossibilidade de distribuição de lucros para os sócios.

A base de cálculo para os impostos varia de acordo com a atividade exercida ou mesmo o regime tributário de cada empresa.

No entanto, Regina explica que a maioria das empresas que deixam de pagar seus impostos são penalizadas com uma multa de 0,33% por dia de atraso, podendo chegar a 20%. Se o atraso no pagamento for superior a um mês, além da multa, incidem ainda juros de mora, que são cobrados já a partir do mês seguinte à inadimplência. O cálculo considera a taxa Selic + 1%.

As empresas que não pagam impostos em dia também ficam impedidas de participar de licitações públicas. Isso acontece quando ela entra para o cadastro de inadimplentes. Assim, ela fica impossibilitada de emitir as certidões negativas exigidas nas licitações ou mesmo em concorrências de grandes empresas. E, se a situação do caixa já não estava boa, imagine com tantas restrições para trabalhar e conquistar novos clientes?

A perita diz que soma-se a isso o fato que, com o avanço da tecnologia, o Fisco vem aprimorando o monitoramento e o cruzamento de informações das empresas. Caso o imposto fique muitos meses sem pagamento, a empresa devedora pode sofrer o bloqueio de bens, que entram como garantia de pagamento ao Fisco.

Empréstimos e ajudas financeiras

Além dos problemas mencionados, o não pagamento dos tributos da empresa pode acarretar na dificuldade em relação à obtenção de empréstimos em instituições financeiras.

“Os bancos se recusam a emprestar dinheiro para empresas que devem ao governo. Em muitos casos, vale mais a pena solicitar um empréstimo para manter os impostos em dia do que arcar com as consequências do não pagamento. Numa situação legal, a chance de uma empresa conseguir um empréstimo a uma taxa de juros justa é muito maior”, orienta Regina.

Ela destaca ainda que, dependendo da situação, a empresa pode ser acusada de sonegação fiscal, o que é bem diferente de não pagar os impostos em dia. Atrasar o pagamento é uma ilegalidade administrativa. Já sonegar é um crime, conforme a Lei n.º 8.137/90 e a n.º 4.729/65. “A sonegação fica caracterizada quando se comprova que a empresa omitiu ou alterou informações ao Fisco, visando benefício próprio”, pontua.

Caso seja comprovada a sonegação, a multa pode chegar a até 225% do valor devido mais juros da taxa Selic. Os sócios da empresa também são responsabilizados criminalmente pela sonegação. Seus bens particulares podem ser penhorados e, em casos extremos, há pena de reclusão de dois a até cinco anos.

Soluções mais viáveis

Por todas essas razões, fica evidente que não pagar impostos em dia não é um bom negócio. A empresa que está com dificuldades financeiras pode recorrer a um empréstimo ou mesmo solicitar a isenção de algum tributo – benefício que pode ser concedido pela união, estado ou município responsável pela cobrança.

“Outra saída inteligente para o problema é fazer o planejamento tributário, que considera se a empresa está no regime mais adequado, busca oportunidades legais para reduzir a carga tributária e até mesmo para recuperar impostos pagos a mais pela empresa” explica a perita.

Infelizmente, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), cerca de 95% das empresas pagam mais impostos do que deveriam. Isto porque a legislação tributária brasileira é muito complexa, com mais de 40 mil leis tributárias em vigor.

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Fonte: https://www.contabeis.com.br

Planejamento

PLANEJAMENTO

Lucro Real será o principal regime tributário em 2021!
Neste momento em que as empresas planejam o novo exercício, migração de regime tributário é tema a ser levado em conta, apontam especialistas.

O regime de tributação do Lucro Real tende a se confirmar, em 2021, como a opção mais viável para muitas empresas brasileiras, inclusive para as de porte menor. A crise socioeconômica agravada pela pandemia de Covid-19, que diminuiu receitas e margens, e a reforma tributária (que deve voltar à pauta agora em 2021) explicam a preferência pela modalidade.

Especialistas afirmam que a opção exige uma gestão minuciosa das áreas contábil, financeira e fiscal, para que os valores apurados reflitam precisamente a realidade da empresa, e a tributação incidida seja condizente com a realidade. O esforço é recompensado com a redução de despesas tributárias, decorrente desse processo.

É o que ressalta o coach de performance contábil Fabricio Salvaterra, com mais de 20 anos de experiência na área. “Todo empresário que opta pelo Lucro Real tem que estar comprometido com a gestão contábil e financeira da sua empresa. Se assim ele for, ao analisar os balanços mensais terá muito mais propriedade na tomada de decisão, e conseguirá aproveitar vantagens estratégicas – como optar pela apuração que for mais conveniente no período, aumentando o controle sobre o seu fluxo de caixa”, argumenta.

Compromentimento
Por “comprometimento com a gestão contábil e financeira da empresa” se entende, afirma o coach, mais do que acompanhar planilhas e fazer reuniões periódicas. “Isso é o básico. O comprometimento deve ser um valor da gestão do empresário. Por exemplo: claro que nenhum empresário deve lançar suas contas pessoais com as contas empresariais, mas o empresário de Lucro Real não deve fazer isso em hipótese alguma, pois lançar suas contas pessoais pela empresa aumentará sua base de cálculo, ou seja, essa prática faz o empresário aumentar seu custo tributário. E isso é mais comum do que se imagina.”

O empresário Ismael Pereira, fundador da Intelecto Contact Center, do segmento de teleatendimento, testemunha a favor da opção pelo Lucro Real. Esse regime, sublinha, faz com que os recursos destinados ao Fisco por meio de tributos sejam condizentes com o que é devido de fato e de direito. “Após as apurações de receitas, custos e despesas, a base de cálculo servirá como parâmetro para cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido. No nosso segmento, as margens são extremamente apertadas, então o Lucro Real é a melhor opção”, defende.

Iniciantes
Para empresas iniciantes – propícias a demorar a registrar lucro – a opção é ainda mais recomendada, avalia o empresário. “Nesses casos, a probabilidade de se auferir prejuízo nos primeiros anos é muito grande. Se tiver optado pelo regime tributário do Lucro Real, poderá compensar o prejuízo quando houver a realização de resultados positivos”, orienta.

Essas recomendações são endossadas pelo consultor Lucas Ribeiro, fundador e CEO da ROIT, fintech especializada em gestão contábil de empresas optantes pelo Lucro Real, utilizando Inteligência Artificial. Geralmente, esse caminho é seguido por grandes corporações, todavia Ribeiro aponta ser viável a organizações de todos os portes – inclusive àquelas que estão no Simples Nacional.

A complexidade do Lucro Real num primeiro momento afugenta empresas que estão em outros regimes. Contudo, tendo a oportunidade de comparar despesas tributárias incidentes sobre a realidade financeira efetiva da empresa com aquilo que se gasta na opção pelo Lucro Presumido e até mesmo pelo Simples Nacional, é possível mensurar as vantagens. “No Lucro Real, depreciações, amortizações e juros fazem diminuir a incidência de tributos. São aproveitados, nesse regime, créditos do PIS [Programa de Integração Social] e do Cofins [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social], entre outros benefícios de ordem tributária”, ilustra.

Migração
Ribeiro assinala que a migração de regime deve ser feita no início de cada ano fiscal, mediante o primeiro recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o IRPJ.

“Nesta época do ano, em que as empresas estão voltadas ao planejamento, [a migração para o Lucro Real] é sim uma possibilidade que deve ser considerada, avaliada e debatida”, instrui Lucas Ribeiro.

Avaliação idêntica é a de Fabrício Salvaterra. O coach de performance contábil afirma que a migração, como todo movimento em gestão fiscal, financeira e contábil, exige atenção aos detalhes – como conferência minuciosa de documentos, respeito a prazos -, contudo é absolutamente viável e recomendável. Há ferramentas em tecnologias da informação que garantem agilidade e precisão desse processo, observa o especialista, eliminando falhas simples que levam a ônus financeiros evitáveis.

Para casos assim, a inteligência artificial se tornou indispensável, ressalta Lucas Ribeiro, da ROIT. Ele explica que foi para atender esse nicho de mercado que a fintech desenvolveu o ROIT Bank, que automatiza as etapas fiscal, contábil e financeira. “Documentos de entrada, como notas fiscais de serviços tomados, invoices, apólices, notas de mercadorias, etc., são analisadas fiscalmente, contabilizadas, auditadas, pagas e inseridas automaticamente no ERP da empresa”, afirma, facilitando e tornando muito mais seguro o processo de contabilização e apuração do Lucro Real.

Por fim, o consultor chama atenção, ainda, para a reforma tributária, que deve tornar o Lucro Real o melhor regime para a maioria das empresas brasileiras. Embora, no momento, devido à pandemia e ao período eleitoral, o tema tenha saído da agenda pública em 2020, Ribeiro considera que em breve a pauta será retomada, recolocada como prioridade. “É uma demanda da sociedade, urgente, a reformulação do sistema tributário brasileiro”, frisa.

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