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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI);

INTRODUÇÃO
Apresente matéria tem por finalidade explanar sobre os aspectos gerais do Microempreendedor Individual (MEI), com foco principal na tributação e desenquadramento, utilizando como base a Lei Complementar n° 123/2006 e a Resolução CGSNn° 140/2018.


LIMITE
Para fins de desenquadramento do MEI, deverá observar a receita bruta obtida do ano-calendário corrente, não podendo ultrapassar o limite previsto na Lei Complementar n° 123/2006.
MICROEMPREENDEDOR CONSTITUÍDO EM ANOS-CALENDÁRIOS ANTERIORES
O limite anual do MEI é de R$ 81.000,00, conforme previsto na Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18-A, § 1° e § 7°, inciso III e na Resolução CGSNn° 140/2018, artigo 100.


MICROEMPREENDEDOR EM INÍCIO DE ATIVIDADE

Para o MEI em início de atividade, deve ser observado o limite proporcional de R$ 6.750,00, multiplicado pela quantidade de meses que compreende o mês de abertura até o final do ano-calendário. O mês de abertura deverá ser considerado independente se a constituição foi no início ou final do mês, assim considerada as frações de meses como um mês inteiro. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18-A, § 2° e Resolução CGSNn° 140/2018, artigo 100, § 1°)
EXEMPLO
Como exemplo, um caso de início de atividade. Elton constituiu um MEI em 12.07.2021. Seu limite para o ano-calendário de 2021 será:- julho a dezembro: seis meses- Limite proporcional mensal: R$ 81.000,00 / 12 = R$ 6.750,00- Limite em 2021: 6 meses x R$ 6.750,00 = R$ 40.500,00 Assim, para que o MEI que o Elton constituiu não seja desenquadrado por excesso de receita, só poderá faturar em 2021 até R$ 40.500,00.
SOMA
Se o MEI tiver mais de uma inscrição cadastral no mesmo ano-calendário, seja ela como empresário individual ou caracterizada, para fins previdenciários, como contribuinte individual ou segurado especial, deverá observar a soma das receitas brutas de ambas as atividades. (Resolução CGSNn° 140/2018, artigo 100, § 9°)


COMUNICAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO
A comunicação do desenquadramento do MEI será por opção ou por obrigatoriedade. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18-A, § 7° e Resolução CGSNn° 140/2018, artigo 115, § 2°, incisos Ie II)
a) por opção: pode ser feita a qualquer momento, contudo os efeitos serão: Se a comunicação for feita no mês de janeiro, o efeito do desenquadramento será a partir de 1° de janeiro do próprio ano-calendário. Se a comunicação for feita de fevereiro a dezembro, o e feito do desenquadramento será a partir do ano-calendário seguinte
b) obrigatoriamente quando: Exceder no ano-calendário anterior ou em curso o limite de receita bruta permitida de R$ 81.000,00. Exceder no ano-calendário de início de atividade o limite proporcional. Exercer atividade não constante no Anexo XI da Resolução CGSNn° 140/2018.Possuir mais de um estabelecimento. Participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Contratar mais de um empregado ou pagar a ele mais que um salário mínimo ou piso salarial da categoria profissional. Incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional.


TELA DE DESENQUADRAMENTO
O passo a passo para comunicar o desenquadramento será: Acessar o Portal do Simples Nacional, clicar no Menu “Simei”, “Desenquadramento”, escolhendo a opção “Código de Acesso” ou “Certificado Digital”. Posterior a esse acesso, aparecerá a tela abaixo com várias opções de desenquadramento.


MICROEMPREENDEDOR CONSTITUÍDO EM ANOS-CALENDÁRIOS ANTERIORES
Quando a receita bruta no ano- calendário for superior R$ 81.000,00 e igual ou inferior a R$ 97.200,00, a comunicação deve ser apresentada, seguindo os seguintes prazos:
a) excesso de receita em menos de 20%: a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês seguinte daquele em que tenha ocorrido o excesso;
b) excesso de receita em mais de 20%: a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês seguinte daquele em que ocorreu a ultrapassagem.


MICROEMPREENDEDOR EM INÍCIO DE ATIVIDADE
Quando a receita bruta no ano de início de atividade for superior ao limite, a comunicação deve ser apresentada, seguindo os seguintes prazos:
a) excesso de receita em menos de 20%: deverá efetuar a comunicação até o último dia útil do mês seguinte daquele em que tenha ocorrido o excesso;
b) excesso de receita em mais de 20%: deverá efetuar a comunicação até o último dia útil do mês seguinte.


ALTERAÇÃO DO MOTIVO DE DESENQUADRAMENTO
Quando o MEI efetuar a comunicação no Portal do Simples Nacional por excesso de receita em menos de 20%, sendo os efeitos a partir do ano-calendário seguinte, e antes de adentrar o ano-calendário seguinte, caso ultrapasse em mais de 20% o limite da receita, poderá acessar novamente o Portal do Simples Nacional, e no menu “Simei” irá selecionar novamente a opção “Desenquadramento”. Após clicar em “Alterar Desenquadramento”, deve selecionar a opção “Desenquadramento por excesso de receita bruta em mais de 20% do limite”. Nesta situação, o desenquadramento será retroativo ao início do ano-calendário ou início de atividade, conforme o caso. (Resolução CGSNn° 140/2018, artigo 115, § 2°, inciso II) Assim, será possível comunicar a nova exclusão diante do novo evento.

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