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NORMAS PARA O CALCULO E PAGAMENTO DO 13 SALÁRIO

Instituída em 1962, a gratificação de Natal popularmente conhecida como 13° salário, é uma bonificação salarial que o empregador deve pagar em duas ou três parcelas, dependendo do caso, a todos os seus empregados.

O benefício corresponde ao valor do salário integral do empregado, caso tenha trabalhado durante o ano todo na empresa.

Contudo, se o empregador for admitido no curso do ano, o 13°salário será proporcional aos meses trabalhados.

Tem direito a 13°salário, todo trabalhador registrado, seja ele rural ou urbano, doméstico, do setor público ou privado.

VALOR DO 13°SALÁRIO

A gratificação de natal corresponde a 1/12 da remuneração integral devida ao empregado em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, sendo fração igual ou superior a 15 dias de trabalho considerada como mês integral.

ADICIONAIS

Caracterizam-se como adicionais, dentre outras, as remunerações de horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, repouso semanal e comissões que devem estar incluídas na base de cálculo do 13°salário.

MOMENTO DO PAGAMENTO

PRIMEIRA PARCELA: Entre os meses de FEVEREIRO À NOVEMBRO de cada ano, o empregador deve pagar de uma vez só, como adiantamento do 13°salario, metade do salario recebido pelo empregado no mês anterior. Entretanto o empregado não está obrigado a pagar a 1° parcela no mês a todos os seus empregadores, podendo pagá-la em meses diversos, desde que ATE 30 DE NOVEMBRO DE CADA ANO, sendo antecipado se não for dia útil.

SEGUNDA PARCELA: O pagamento da 2° parcela do 13°salário deve ser realizado até o dia 20 DE DEZEMBRO DE CADA ANO, sendo antecipado se este dia não for útil.

O valor da 2° parcela do 13°salário é determinado pela apuração da diferença entre a importância correspondente a 1°parcela, paga ate dia 30 de novembro, e a remuneração devida ao empregado no mês de dezembro, observando o tempo de serviço do empregado no respectivo ano e sendo descontado a parcela do INSS e o IRRF do colaborador.

TERCEIRA PARCELA: A 3° parcela terá que ser efetuada ate o dia 10 de JANEIRO DO ANO SEGUINTE.

O valor da 3° parcela é determinado pela apuração da diferença entre a importância correspondente a 2 parcela paga até dia 20 DEZEMBRO, e a remuneração devida ao empregado no último dia no mês de dezembro, observado o tempo de serviço do empregado do respectivo ano.

PENALIDADE

O empregador que deixar de cumprir as normas para pagamento do 13°salário fica sujeito a multa de R$ 170,25 por empregado prejudicado, dobrada no caso de reincidência.

As penalidades relacionadas ao 13°salário são:

Deixar de efetuar o pagamento a título de adiantamento do 13°salário, entre os meses de fevereiro a novembro de cada ano;

– Deixar de efetuar o pagamento do adiantamento do 13°salário, por ocasião das férias, quando requerido no mês de janeiro do correspondente ano;

-Deixar de efetuar o pagamento do 13° salário até o dia 20 de dezembro de cada ano, pelo seu valor integral;

-Deixar de computar a parcela variável da remuneração para cálculo do 13°salário;

– Deixar de completar o pagamento do 13°salário, referente ao salário variável auferido no mês de dezembro, ate o dia 10 de janeiro do ano subsequente.

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